PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 0007/94-AL

Susta a execução e eficácia do Decreto (N) n.º 4426 de 19 de julho de 1994, que altera o Decreto (N) 0062 de 16 de abril de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 1994.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu promulgo o seguinte  Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica sustada a execução e eficácia do Decreto (N) n.º 4426 de 19 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá de 20 de julho de 1994, que alterou o Decreto (N) n.º 0062 de 16 de abril de 1991, ratificado pelo art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá, com fundamento no inciso IX do art. 95, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá-AP, 10 de agosto de 1994

Deputado Geraldo Rocha

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