O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de cintos de segurança no território do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
20/03/1996
|
Proposição Sancionada em 20/03/1996 - Lei Ordinária nº 0264, de 20/03/96 publicada no Diário Oficial nº 1280, p. - Data de Publicação do Diário: 20/03/1996
|
|
|
07/03/1996
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
29/02/1996
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
29/02/1996
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
