O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Fixa, nos termos do disposto no Art. 95, alinea, "a" da Constituição Estadual, para o exercício financeiro de 1994, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/02/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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17/03/1994
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Redação Final Finalizada
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17/03/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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