O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Dispõe sobre a assistência e acompanhamento de membro ou ex-membro da Assembléia Legislativa em litígios sob a apreciação do Poder Judiciário.
Data de Protocolo: 15/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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