O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Torna obrigatório que Hospitais Públicos do Estado realizem gratuitamente laquiaduras das trompas em mulheres e vasectomia em homens que desejem utilizar esses métodos para controle da natalidade.
Data de Protocolo: 29/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
