O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Modifica a redação do art. 265 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/09/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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