O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Anula o processo de apreciação e aprovação do PL nº 0015, de 18/11/99 e do PL nº 0013, de 29/10/99, objetos das Mensagens. nº 75 e 58/GEA, transformado nas Leis 491, de 16/12/99 e Lei nº 483, de 09/11/99 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/06/2000
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Proposição Promulgada em 01/06/2000 - Decreto Legislativo nº 0108, de 01/06/00 publicada no Diário Oficial nº 2310, p. - Data de Publicação do Diário: 02/06/2000
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01/06/2000
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Redação Final Finalizada
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01/06/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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