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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0005/00-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0108, DE 01 DE JUNHO DE 2000
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 2310, de 02.06.00
(Revogado pelo Decreto Legislativo n.º 0109/00-AL)
Anula o processo de apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 0015, de 18 de novembro de 1999 e do Projeto de Lei nº 0013, de 29 de outubro de 1999 ,objetos das Mensagens nº 0075 e 0058/GEA, transformado nas Leis 491, de 16 de dezembro de 1999 e Lei nº 483, de 09 de novembro de 1999, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam anulados os processos de apreciação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 0015, de 18 de novembro de 1999 e 0013, de 29 de outubro de 1999, objeto das Mensagens nºs 0075 e 0058/GEA, transformados nas Leis 491, de 16 de dezembro de 1999 e 483, de 09 de novembro de 1999, por vício formal, gravíssima violação aos preceitos regimentais e do processo legislativo de observação obrigatória e, quanto ao primeiro, invasão à iniciativa privativa do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de junho de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
