O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Susta a execução do Decreto nº 0126, de 27 de janeiro de 1999, do Governador do Estado do Amapá, publicado no Diário Oficial de 27/01/1999, com esteio no art. 95, IX, da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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21/08/2019
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Arquivado
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13/03/2001
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Proferido Parecer nº 0044/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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