O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Isenta da Taxa Cartorial e Estadual para Emissão de Certidões as Entidades Sem Fins Lucrativos comprometidas Estatutariamente com o Social no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/05/2019
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Arquivado
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06/08/2013
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Proferido Parecer nº 0168/13-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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06/08/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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