O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-CERM.
Data de Protocolo: 26/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/07/2013
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Proposição Sancionada em 11/07/2013 - Lei Ordinária nº 1762, de 11/07/13 publicada no Diário Oficial nº 5507, p. - Data de Publicação do Diário: 11/07/2013
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10/07/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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10/07/2013
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Redação Final Finalizada
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10/07/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0001/13-CIC/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CIC por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0145/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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