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Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/00-AL
RESOLUÇÃO Nº 0053, DE 18 DE MAIO DE 2000
(Numeração anterior: 0001/00-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2302, de 23.05.00
Cria o Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial do Poder Legislativo, destinado a publicar os Atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa regulamentará o funcionamento do Diário Oficial do Poder Legislativo.
Art. 2º O Diário Oficial do Poder Legislativo será editado sob a responsabilidade da Presidência da Assembleia Legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de maio de 2000.
DEPUTADO FRAN JÚNIOR
Presidente
