O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Desautoriza qualquer medida de intervenção federal no Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/04/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
21/08/2019
|
Arquivado
|
|
