O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Estabelece a manutenção da Vila de Serra do Navio após o encerramento do contrato entre a Empresa ICOMI e o Governo do Estado.
Data de Protocolo: 07/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
