O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0077/95-AL
LEI Nº 0180, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0963, de 02.12.94.
Revoga a Lei nº 0150, de 06 de abril de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 0150, de 06 de abril de 1994, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos, realizar operações externas ou internas de natureza financeira, oferecer garantias vinculadas e dá outras providências.
Art. 2ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 1994.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de dezembro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
