O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Transforma a remuneração dos Servidores Militares do Quadro do Estado em subsídios e os equipara aos valores praticados pela União, relativos a remuneração dos servidores militares à disposição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/06/2000
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Proposição Sancionada em 13/06/2000 - Lei Ordinária nº 0576, de 08/06/00 publicada no Diário Oficial nº 2317, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2000
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07/06/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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06/06/2000
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Redação Final Finalizada
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06/06/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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