O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Modifica a redação do § 5º do Art. 100 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/05/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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12/03/2001
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Proferido Parecer nº 0029/01-CJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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