O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: AMIRALDO FAVACHO
Ementa: Autoriza o Governo do Estado afirmar convênio com a Prefeitura Municipal de Macapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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12/03/1996
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Redação Final Finalizada
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