O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Adiciona-se ao § 2º do Art. 1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa o inciso I e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/08/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
