PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  N.º 0011/93-AL

Dispõe sobre a Criação do Programa Escolar “Conheça o Legislativo Amapaense” destinado a Classe Estudantil do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica criado o Programa Escolar “Conheça o Legislativo”, destinado a informar a Classe Estudantil do Estado sobre a atividade Parlamentar na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único – O Programa será levado a efeito anualmente durante o mês de setembro.

Art. 2º - O Programa Escolar “Conheça o Legislativo Amapaense” tem como objetivo informar a Classe Estudantil do Estado sobre a importância da atividade parlamentar,  incentivando o interesse participativo do estudante e futuro cidadão, através da divulgação do processo Técnico-Legislativo.

Art. 3º - A Assembléia Legislativa formulará convites às Escolas de 1º e 2º Graus para visitação de seus alunos à sede do Poder Legislativo, em datas pré-estabelecidas, onde serão recebidos pelo Presidente da Assembléia, conhecerão as dependências do órgão, assistirão à Sessões Plenárias e receberão informativos sobre as atividades da Casa com noções de seu processo Técnico-Legislativo.

Parágrafo único – Nas Sessões Plenárias em que se fizerem presentes estudantes convidados para participarem do Programa de que trata este Decreto Legislativo, será reservado parte do Grande Expediente para manifestação dos professores e alunos.

Art. 4º - Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa elaborará o cronograma que abrangerá toda a atividade do Programa de que trata este Decreto Legislativo.

Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 17 de novembro de 1993.

Deputado RICARDO SOARES

PMDB