Dispõe sobre a Criação do Programa Escolar “Conheça o Legislativo Amapaense” destinado a Classe Estudantil do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica criado o Programa Escolar “Conheça o Legislativo”, destinado a informar a Classe Estudantil do Estado sobre a atividade Parlamentar na Assembléia Legislativa.
Parágrafo único – O Programa será levado a efeito anualmente durante o mês de setembro.
Art. 2º - O Programa Escolar “Conheça o Legislativo Amapaense” tem como objetivo informar a Classe Estudantil do Estado sobre a importância da atividade parlamentar, incentivando o interesse participativo do estudante e futuro cidadão, através da divulgação do processo Técnico-Legislativo.
Art. 3º - A Assembléia Legislativa formulará convites às Escolas de 1º e 2º Graus para visitação de seus alunos à sede do Poder Legislativo, em datas pré-estabelecidas, onde serão recebidos pelo Presidente da Assembléia, conhecerão as dependências do órgão, assistirão à Sessões Plenárias e receberão informativos sobre as atividades da Casa com noções de seu processo Técnico-Legislativo.
Parágrafo único – Nas Sessões Plenárias em que se fizerem presentes estudantes convidados para participarem do Programa de que trata este Decreto Legislativo, será reservado parte do Grande Expediente para manifestação dos professores e alunos.
Art. 4º - Ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa elaborará o cronograma que abrangerá toda a atividade do Programa de que trata este Decreto Legislativo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de novembro de 1993.
Deputado RICARDO SOARES