Lei Ordinária nº 1750, de 07/06/13 - Texto Integral

PROJETO DE LEI N.º 0002/13-PGJ

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 7,13% (sete vírgula treze por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2013.

Macapá - AP, 17 de maio de 2013.

CARLOS CAMILI GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO

 TÉCNICO MINISTERIAL

 ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR

 ANALISTA MINISTERIAL

 ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO.

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO                                                                                                                       GRATIFICAÇÃO

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL