PROJETO DE LEI N.º 0002/13-PGJ

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 7,13% (sete vírgula treze por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2013.

Macapá - AP, 17 de maio de 2013.

CARLOS CAMILI GÓES CAPIBERIBE

Governador

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO

 TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-01 R$ 3.938,55
  NM-02 R$ 4.056,69
A NM-03 R$ 4.178,39
  NM-04 R$ 4.303,74
  NM-05 R$ 4.432,87
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-06 R$ 4.565,23
  NM-07 R$ 4.702,82
B NM-08 R$ 4.843,92
  NM-09 R$ 4.989,25
  NM-10 R$ 5.138,92
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-11 R$ 5.293,09
  NM-12 R$ 5.451,87
C NM-13 R$ 5.615,43
  NM-14 R$ 5.783,90
  NM-15 R$ 5.957,42
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-16 R$ 6.136,15
  NM-17 R$ 6.320,23
D NM-18 R$ 6.509,84
  NM-19 R$ 6.705,13
  NM-20 R$ 6.906,30
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-21 R$ 7.113,46
  NM-22 R$ 7.326,89
E NM-23 R$ 7.546,69
  NM-24 R$ 7.773,08
  NM-25 R$ 8.006,29
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-26 R$ 8.246,48
  NM-27 R$ 8.493,86
F NM-28 R$ 8.748,69
  NM-29 R$ 9.011,13
  NM-30 R$ 9.281,46
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NM-31 R$   9.559,91
  NM-32 R$   9.846,70
ESPECIAL NM-33 R$ 10.142,10
  NM-34 R$ 10.446,34
  NM-35 R$ 10.759,74

 ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR

 ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-01 R$ 5.360,84
  NS-02 R$ 5.521,66
A NS-03 R$ 5.687,31
  NS-04 R$ 5.857,93
  NS-05 R$ 6.033,67
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-06 R$ 6.214,69
  NS-07 R$ 6.401,12
B NS-08 R$ 6.593,17
  NS-09 R$ 6.790,95
  NS-10 R$ 6.994,68
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-11 R$ 7.204,54
  NS-12 R$ 7.420,67
C NS-13 R$ 7.643,29
  NS-14 R$ 7.872,58
  NS-15 R$ 8.108,76
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-16 R$ 8.352,00
  NS-17 R$ 8.602,58
D NS-18 R$ 8.860,65
  NS-19 R$ 9.126,47
  NS-20 R$ 9.400,25
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-21 R$   9.682,27
  NS-22 R$   9.972,74
E NS-23 R$ 10.271,91
  NS-24 R$ 10.580,07
  NS-25 R$ 10.897,48
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-26 R$ 11.224,41
  NS-27 R$ 11.561,14
F NS-28 R$ 11.907,98
  NS-29 R$ 12.265,21
  NS-30 R$ 12.633,16
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NS-31 R$ 13.012,15
  NS-32 R$ 13.402,51
ESPECIAL NS-33 R$ 13.804,59
  NS-34 R$ 14.218,73
  NS-35 R$ 14.645,29

 ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO.

  SIMBOLO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CDAM 7 R$ 5.201,31 100% R$ 5.201,31 R$ 10.402,62  
CDAM 6 R$ 4.931,84 95% R$ 4.685,24 R$   9.617,08  
CDAM 5 R$ 4.800,24 90% R$ 4.320,21 R$   9.120,45  
CDAM 4 R$ 3.937,95 80% R$ 3.150,36 R$   7.088,31  
CDAM 3 R$ 3.434,12 70% R$ 2.403,88 R$   5.838,00  
CDAM 2 R$ 2.675,85 60% R$ 1.605,51 R$   4.281,36  
CDAM 1 R$ 2.218,39 50% R$ 1.109,20 R$   3.327,59  












EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO                                                                                                                       GRATIFICAÇÃO

Assessor de Promotoria de Justiça R$ 1.879,99
Pregoeiro R$ 1.879,99
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça R$ 1.253,32
Chefe de Seção R$ 1.002,66
Membro da Comissão Permanente de Licitação R$ 1.002,66
Assessor de Promotoria de Justiça R$ 1.879,99

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NF-01 R$ 3.397,42
  NF-02 R$ 3.499,35
A NF-03 R$ 3.604,32
  NF-04 R$ 3.712,45
  NF-05 R$ 3.823,81
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NF-06 R$ 3.938,55
  NF-07 R$ 4.056,69
B NF-08 R$ 4.178,39
  NF-09 R$ 4.303,74
  NF-10 R$ 4.432,87
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NF-11 R$ 4.565,23
  NF-12 R$ 4.702,82
C NF-13 R$ 4.843,92
  NF-14 R$ 4.989,25
  NF-15 R$ 5.138,92
CLASSE PADRAO Vencimento Básico
  NF-16 R$ 5.293,09
  N -17 R$ 5.451,87
D NF-18 R$ 5.615,43
  NF-19 R$ 5.783,90
  NF- 20 R$ 5.957,42
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NF-21 R$ 6.136,15
  NF-22 R$ 6.320,23
E NF-23 R$ 6.509,84
  NF-24 R$ 6.705,13
  NF-25 R$ 6.906,30
CLASSE PADRAO Vencimento Básico
  NF-26 R$ 7.113,46
  NF-27 R$ 7.326,89
F NF-28 R$ 7.546,69
  NF-29 R$ 7.773,08
  NF-30 R$ 8.006,29
CLASSE PADRÃO Vencimento Básico
  NF - 31 R$ 8.246,48
  NF - 32 R$ 8.493,86
ESPECIAL NF - 33 R$ 8.748,69
  NF - 34 R$ 9.011,13
  NF - 35 R$ 9.281,46