O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei Complemental nº 0001, de 17/03/92.
Data de Protocolo: 22/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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19/05/1993
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Redação Final Finalizada
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19/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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