O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao art. 49, da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 24/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/03/2015
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Proposição Promulgada em 11/03/2015 - publicada no Diário Oficial nº 5915, p. - Data de Publicação do Diário: 11/03/2015
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06/05/2014
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Proferido Parecer nº 0124/14-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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06/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2013
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Proferido Parecer nº 0283/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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20/05/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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