O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/09/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/01/1996
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Proposição Sancionada em 23/01/1996 - Lei Ordinária nº 0261, de 22/01/96 publicada no Diário Oficial nº 1242, p. - Data de Publicação do Diário: 23/01/1996
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28/11/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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09/11/1995
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Redação Final Finalizada
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09/11/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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