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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0001/00-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0105, DE 19 DE ABRIL DE 2000
(Numeração anterior: 0001/00-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 2282, de 24.04.00
Revoga o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, de autoria do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, que decretou a Intervenção Estadual no Município de Laranjal do Jari.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de abril de 2000.
Deputado FRAN JUNIOR
Presidente
