O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Revoga o Decreto nº 2998, de 24 de novembro de 1999, de autoria do Poder Executivo.
Data de Protocolo: 20/03/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/04/2000
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Proposição Promulgada em 19/04/2000 - Decreto Legislativo nº 0105, de 19/04/00 publicada no Diário Oficial nº 2282, p. - Data de Publicação do Diário: 24/04/2000
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19/04/2000
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Redação Final Finalizada
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19/04/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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