O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepicional interesse público.
Data de Protocolo: 03/08/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/08/1992
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Proposição Promulgada em 11/08/1992 - Resolução nº 0014, de 11/08/92 publicada no Diário Oficial nº , p. - Data de Publicação do Diário:
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11/08/1992
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Redação Final Finalizada
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11/08/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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