O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Adequa a remuneração dos Deputados Estaduais a Emenda Constitucional nº 0001, de 31 de março de 1992, que modifica o parágrafo 2º do art. 27 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/06/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/06/1992
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Redação Final Finalizada
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11/06/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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