O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amapá o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/04/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/05/1992
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Proposição Sancionada em 13/05/1992 - Lei Ordinária nº 0011, de 12/05/92 publicada no Diário Oficial nº 0339, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/1992
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12/05/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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12/05/1992
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Redação Final Finalizada
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12/05/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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