O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 666.779.102,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/04/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/05/1992
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Proposição Sancionada em 07/05/1992 - Lei Ordinária nº 0010, de 06/05/92 publicada no Diário Oficial nº 0335, p. - Data de Publicação do Diário: 07/05/1992
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06/05/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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06/05/1992
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Redação Final Finalizada
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06/05/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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