O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Dispõe sobre a criação da Loteria do Estado do Amapá, institui sua Administração e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/03/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/05/2022
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Arquivado
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