O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Concede anistia fiscal de 100% da multa e, 50% da correção monetária, dos débitos fiscais de ICMS, nos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995, e autoriza o parcelamento dos débitos fiscais em até 96 meses.
Data de Protocolo: 13/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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13/03/2001
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Proferido Parecer nº 0061/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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13/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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13/03/2001
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Proferido Parecer nº 0072/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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