O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Agnaldo Balieiro
Ementa: Dá nova redação ao § 11 do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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25/09/2012
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Proferido Parecer nº 0122/13-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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25/09/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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