O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Torna obrigatório o parcelamento de multas de trânsito cadrastradas pelo Detran-AP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2003
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Proposição Promulgada em 14/03/2003 - Lei Ordinária nº 0735, de 10/03/03 publicada no Diário Oficial nº 2992, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2003
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22/07/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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08/07/2002
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Redação Final Finalizada
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08/07/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0011/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0085/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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