O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Torna obrigatória a criação do Programa Estadual de reeducação de menores infratores.
Data de Protocolo: 06/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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08/07/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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24/06/2002
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Redação Final Finalizada
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24/06/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0015/01-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CSA
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0016/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: COF
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14/03/2001
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Proferido Parecer nº 0023/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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