O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre a inserção na Carteira de Identidade do Idoso a expressão "Maior de 60 anos "e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/06/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/10/1995
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Proposição Sancionada em 06/10/1995 - Lei Ordinária nº 0227, de 05/10/95 publicada no Diário Oficial nº 1172, p. - Data de Publicação do Diário: 06/10/1995
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16/08/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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15/08/1995
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Redação Final Finalizada
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15/08/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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