O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0096/12-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos Automotores - IPVA e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, dos veículos destinados à aprendizagem de direção veicular.
Data de Protocolo: 14/06/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0096/12-AL
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19/06/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/06/2012
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0096/12-AL
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14/06/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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