O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos Automotores - IPVA e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, dos veículos destinados à aprendizagem de direção veicular.
Data de Protocolo: 09/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/04/2019
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Arquivado
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14/06/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0032/12-GEA
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21/05/2012
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Redação Final Finalizada
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21/05/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/05/2012
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Proferido Parecer nº 117/12-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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