O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/06/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/08/1995
|
Proposição Sancionada em 29/08/1995 - Lei Ordinária nº 0224, de 28/08/95 publicada no Diário Oficial nº 1147, p. - Data de Publicação do Diário: 29/08/1995
|
|
|
16/08/1995
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
15/08/1995
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
15/08/1995
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
