O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Charles Marques
Ementa: Estabelece os procedimentos para destituição do Procurador Geral de Justiça por iniciativa da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 009/1994-Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 29/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/05/2012
|
Proposição Promulgada em 29/05/2012 - Resolução nº 0119, de 29/05/12 publicada no Diário Oficial nº 5240, p. - Data de Publicação do Diário: 04/06/2012
|
|
|
29/05/2012
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
