O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para implantação de desfibrilador cardíaco externo automático em locais públicos com grande concentração de pessoas, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2013
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Proposição Sancionada em 02/04/2013 - Lei Ordinária nº 1736, de 02/04/13 publicada no Diário Oficial nº 5438, p. - Data de Publicação do Diário: 02/04/2013
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11/03/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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06/03/2013
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Redação Final Finalizada
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06/03/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/05/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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24/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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