O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Torna obrigatório que Hospitais Públicos e Redes de Saúde disponibilizem que receitas e exames médicos sejam eletrônicos, e dá outras Providências.
Data de Protocolo: 21/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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21/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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