O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº0338,de 14 de Maio de 1997, publicado do diário Oficial do Estado nº 1561 de Maio de 1997, e da outras providências.
Data de Protocolo: 21/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/03/2019
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Arquivado
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24/05/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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24/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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