O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Isaac Alcolumbre
Ementa: Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 18/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/01/2015
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Proposição Promulgada em 29/01/2015 - Lei Ordinária nº 1860, de 27/01/15 publicada no Diário Oficial nº 5889, p. - Data de Publicação do Diário: 29/01/2015
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30/10/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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13/10/2014
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Redação Final Finalizada
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13/10/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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