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PROJETO DE LEI N° 0099/12 – AL
Autor: Deputado Júnior Favacho
Denomina a Polícia Técnica - Científica do Estado do Amapá de Centro de Perícias Científicas Dr. DALTO MARTINS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. A Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá (POLITEC) passa ser denominada de Centro de Perícias Científicas Dr. DALTO MARTINS.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de maio de 2012.
Deputado JÚNIOR FAVACHO
PMDB/AP
