PROJETO DE LEI N° 0099/12 – AL

Autor: Deputado Júnior Favacho

Denomina a Polícia Técnica - Científica do Estado do Amapá de Centro de Perícias Científicas Dr. DALTO MARTINS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. A Polícia Técnico-Científica do Estado do Amapá (POLITEC) passa ser denominada de Centro de Perícias Científicas Dr. DALTO MARTINS.

Art. 2^o.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de maio de 2012.

Deputado JÚNIOR FAVACHO

PMDB/AP