O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº0639, de 14 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado nº2686 de 14 de dezembro 2001, e da outras providências.
Data de Protocolo: 02/05/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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07/05/2012
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Proferido Parecer nº 0136/13-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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07/05/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/05/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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