O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Isaac Alcolumbre
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Data de Protocolo: 23/04/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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23/04/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0149/12-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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